MLI - Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS

Convenção internacional (firmada por diversos países, incluindo o Brasil) que permite modificar de forma sincronizada e eficiente os acordos bilaterais existentes para evitar a dupla tributação (ADTs), incorporando medidas desenvolvidas no âmbito do Projeto BEPS para prevenir o abuso de tratados e outras estratégias de elisão fiscal internacional.