Marco Legal dos Criptoativos

Referência à Lei nº 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta o funcionamento das prestadoras desses serviços (exchanges) no Brasil. Define conceitos como ativo virtual e prestadora de serviços, e atribui competências regulatórias ao Banco Central e à CVM (a depender do ativo).