Instrumentos de Direito Ambiental

Ferramentas previstas na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e outras leis para alcançar os objetivos de proteção ambiental. Exemplos: licenciamento ambiental, zoneamento ecológico-econômico, avaliação de impactos ambientais, unidades de conservação, padrões de qualidade, pagamento por serviços ambientais, etc.