IAC - Incidente de Assunção de Competência

Incidente processual (Art. 947 CPC/15) instaurado perante tribunais quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Visa prevenir ou compor divergência jurisprudencial interna do tribunal. O acórdão proferido vincula os juízes e órgãos fracionários do tribunal.