Foro do delito
Local onde a infração penal foi cometida (ação ou omissão) ou onde se produziu o resultado. Critério principal para determinar a competência territorial no processo penal (locus delicti commissi).
Local onde a infração penal foi cometida (ação ou omissão) ou onde se produziu o resultado. Critério principal para determinar a competência territorial no processo penal (locus delicti commissi).