Foro do contrato
Local onde o contrato foi celebrado ou onde a obrigação deve ser cumprida. Critério para definir a competência territorial em ações decorrentes de relações contratuais caso não haja foro de eleição.
Local onde o contrato foi celebrado ou onde a obrigação deve ser cumprida. Critério para definir a competência territorial em ações decorrentes de relações contratuais caso não haja foro de eleição.