Formalidade regulamentar
Requisito ou procedimento estabelecido por ato normativo infralegal (decreto portaria resolução) expedido pela autoridade administrativa competente para complementar a lei ou disciplinar matéria de sua competência.
Requisito ou procedimento estabelecido por ato normativo infralegal (decreto portaria resolução) expedido pela autoridade administrativa competente para complementar a lei ou disciplinar matéria de sua competência.