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Ex aequo

(Latim: "por equidade" "com justiça") Geralmente usado na expressão "ex aequo et bono" refere-se a uma decisão judicial ou arbitral baseada no senso de justiça e equidade do julgador não estritamente na aplicação da lei positiva.

Definição jurídica: Ex aequo | JurisHand AI Vade Mecum