Embargos

Nome genérico de diversas espécies de recursos ou ações incidentais que visam impugnar, modificar, esclarecer ou impedir os efeitos de uma decisão judicial, ato processual ou constrição de bens. Exemplos incluem Embargos de Declaração, Embargos à Execução, Embargos de Terceiro. Ver termos específicos.