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Efeito anexo

Consequência secundária ou indireta que decorre de um ato jurídico ou decisão judicial, independentemente da vontade das partes ou do conteúdo principal da decisão. Frequentemente associado a sentenças penais (efeitos secundários da condenação) ou a outros atos.

Definição jurídica: Efeito anexo | JurisHand AI Vade Mecum