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Bens extra commercium

Expressão latina significando 'bens fora do comércio'. São aqueles que não podem ser objeto de relações jurídicas privadas (compra e venda, doação) por sua natureza (ar), por disposição legal (bens públicos de uso comum) ou por destinação.

Definição jurídica: Bens extra commercium | JurisHand AI Vade Mecum