Assinatura Eletrônica

Gênero que abrange todos os meios eletrônicos para identificar e validar o signatário de um documento ou transação. Inclui a assinatura digital (ICP-Brasil), mas também formas mais simples como senhas, biometria, aceite de termos online (assinatura eletrônica simples) ou uso de certificados não ICP-Brasil (assinatura eletrônica avançada). A Lei 14.063/2020 classifica os tipos e requisitos.