Arbitragem em Contratos Individuais de Trabalho

Possibilidade introduzida pela Reforma Trabalhista (Art. 507-A CLT) de inserir cláusula compromissória de arbitragem em contratos individuais de trabalho, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS e que haja iniciativa do empregado ou sua concordância expressa. A validade e aplicabilidade são controversas na jurisprudência, especialmente quanto à hipossuficiência do trabalhador.