JurisHand AI Logo
|

Aproveitamento (de servidor em disponibilidade)

Ato pelo qual o servidor público estável que se encontra em disponibilidade (por extinção ou desnecessidade do cargo) é designado para exercer um novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Definição jurídica: Aproveitamento (de servidor em disponibilidade) | JurisHand AI Vade Mecum