Acordo Setorial (Resíduos Sólidos)

Ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, especialmente na logística reversa de determinados tipos de resíduos (ex: embalagens, eletrônicos, pneus).