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Ação de in rem verso

Expressão latina que significa 'ação sobre a coisa revertida'. Refere-se à ação judicial baseada no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, buscando a restituição daquilo que foi pago ou transferido a outrem indevidamente, sem fundamento jurídico, revertendo o benefício patrimonial.

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