Abolitio privata
Expressão latina para 'abolição privada'. Termo raro para descrever a extinção da punibilidade decorrente de ato do particular ofendido (ex: perdão do ofendido aceito na ação penal privada).
Expressão latina para 'abolição privada'. Termo raro para descrever a extinção da punibilidade decorrente de ato do particular ofendido (ex: perdão do ofendido aceito na ação penal privada).