A facto ad jus non datur consequentia

Máxima jurídica em latim significando que 'do fato não se dá consequência para o direito'. Enfatiza que a mera existência de um fato não gera, automaticamente, um direito ou uma consequência jurídica, é necessária a existência de uma norma que conecte o fato a um efeito jurídico específico.