Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 152 de 26 de dezembro de 1938
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de rs. 528:704$600 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio do Governo, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1938.
Art. 1º
Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de rs. 528:7048600 (quinhentos e vinte e oito Contos setecentos e quatro mil e seiscentos réis), para pagamento à Cia. Sul Mineira de Eletricidade, do saldo verificado a seu favor nas contas de adiantamento e de fornecimento de energia elétrica, conforme cláusulas 1.ª e 2.ª do termo de reconhecimento de saldo e de quitação, assinado em 2 de outubro do corrente ano.
Art. 2º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Odilon Dias Pereira Ovídio Xavier de Abreu