Artigo 67 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 67
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 7º, XV
- Lei nº 605/1949
- Medida Provisória nº 905/2019
- Medida Provisória nº 955/2020
Decreto 10.854/2021, art. 151 - 162
- Decreto 10.854/2021, art 151
- Decreto 10.854/2021, art 152
- Decreto 10.854/2021, art 153
- Decreto 10.854/2021, art 154
- Decreto 10.854/2021, art 155
- Decreto 10.854/2021, art 156
- Decreto 10.854/2021, art 157
- Decreto 10.854/2021, art 158
- Decreto 10.854/2021, art 159
- Decreto 10.854/2021, art 160
- Decreto 10.854/2021, art 161
- Decreto 10.854/2021, art 162
Parágrafo único
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.