Artigo 91 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)