Artigo 742 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.