Artigo 663 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.