Artigo 603 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, n. III .