Artigo 578 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

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Art. 578

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 620
Código de Processo Penal, art. 625
Código de Processo Penal, art. 640
Código de Processo Penal, art. 654
Código de Processo Penal, art. 587
Código de Processo Penal, art. 600, § 4º
Lei de Juizados Especiais, art. 83, § 1º

Remissões - Decisões

Súmula 160 - STF
Súmula 428 - STF

§ 1º

Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2º

A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

Remissões - Decisões

Súmula 320 - STF
Súmula 428 - STF

§ 3º

Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.