Artigo 464 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Não havendo o número referido no art. 463 deste Código , proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)