Artigo 260 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 260

Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 219
Código de Processo Penal, art. 457
Lei nº 9.099/1995, art. 66 - 68
Lei nº 9.099/1995, art. 78, § 1º
Lei nº 9.099/1995, art. 80
Código Penal, art. 330

Parágrafo único

O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352 , no que Ihe for aplicável.