Artigo 238 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.