Artigo 124 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 124

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 91, II, a
Código Penal, art. 91, II, b
Código de Processo Penal, art. 6º, II
Código de Processo Penal, art. 779
Lei nº 11.343/2006, art. 60
Lei nº 11.343/2006, art. 61
Lei nº 11.343/2006, art. 62
Lei nº 11.343/2006, art. 63
Lei nº 11.343/2006, art. 64