Artigo 213 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Art. 213

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Remissões - Leis

Código Penal, art. 225
Lei nº 12.845/2013
Lei nº 12.015/2009
Lei nº 8.072/1990, art. 1º, V
Lei nº 7.960/1989
Lei nº 14.022/2020, art. 3º

Remissões - Decisões

Súmula 608 - STF

Pena -

reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º

Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena -

reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2º

Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena -

reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)