Artigo 57 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 57

Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 104

a

se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça;

b

se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;

c

se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito. Suspeição