Artigo 440 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar;

mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;

imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias;

aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem. Proclamação do julgamento e prisão do réu