Artigo 26 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 26

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 129, III
Código de Processo Penal, art. 46 - 47
- Código de Processo Penal, art 46
- Código de Processo Penal, art 47

I

— mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

Remissões - Leis

Código de Processo Penal Militar, art. 397

II

— por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

Parágrafo único

Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante delito