Artigo 201 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo; e, antes da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito. Providências a respeito