Artigo 228 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Divulgação de segrêdo

Art. 228

Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 232
Lei nº 3.200/1941, art. 2º, § 6º
Lei nº 6.538/1978, art. 47

Pena -

detenção, até seis meses.