Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2005 de 18 de Dezembro de 2013
Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 18 de dezembro de 2013
Art. 1º
Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente