Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1403 de 28 de Dezembro de 2006
Homologa o Convênio/ICMS 152/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 28 de dezembro de 2006
Art. 1º
Fica homologado o Convênio/ICMS n° 152/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS Presidente