Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 11 de 31 de Agosto de 1992
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 7/1991.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Art. 1º
Acrescente-se ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 7/1991 parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único
A Câmara Legislativa poderá autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo estabelecido no inciso III deste artigo por no máximo 30 (trinta) dias.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.