Decreto Estadual de São Paulo nº 69.527 de 08 de maio de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaborandi, do imóvel denominado "Casa da Agricultura de Jaborandi", objeto da Transcrição n° 44.519 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, localizado na Rua Ally de Ávila Junqueira, n° 572, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3310, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 007.00055046/2024-54.
Parágrafo único
- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria da Agricultura do Município e ao desenvolvimento de projetos voltados à área agrícola.
Art. 2º
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.