Decreto Estadual de São Paulo nº 63.130 de 28 de dezembro de 2017
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pongaí, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida João Francisco Alves, nº 277, Centro, naquele Município, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 519,20m² (quinhentos e dezenove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 891, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS nº 224/2014 (SG-1.157.906/17).
Parágrafo único
- A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Centro de Saúde III de Pongaí, para a continuidade do atendimento à população local.
Art. 2º
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.