Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 916 de 27 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.354.641,23 (dezoito milhões trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.