Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 892 de 19 de dezembro de 2024

– Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição João Monlevade 4-5, de 69 kV, e da Subestação de Distribuição João Monlevade 5, de 69 kV, a serem executadas pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica e em Área de Preservação Permanente, nos Municípios de João Monlevade, Rio Piracicaba e Bela Vista de Minas.