Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.985 de 29 de janeiro de 2025

– As propostas de que trata o art. 18 cujos objetos geram impacto de custos de manutenção futura para o Tesouro Estadual e prevejam contrapartida financeira superior a 4% do valor total do instrumento, após pré-qualificação da Superintendência Central de Gestão e Captação de Recursos da SCC, deverão ser encaminhadas para deliberação do Cofin.