Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.978 de 03 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogadas a alínea "c" do inciso III do art. 2º e a Seção III do Capítulo III do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020.
– Ficam revogadas a alínea "c" do inciso III do art. 2º e a Seção III do Capítulo III do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020.