Decreto Estadual de Minas Gerais nº 428 de 13 de maio de 2025
Cria unidade escolar na rede estadual de ensino no Município de Paracatu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Fica criada a unidade escolar na rede estadual de ensino – Escola Estadual de Ensino Fundamental – anos finais e Ensino Médio, situada no lugar denominado Assentamento São Cristóvão, no Município de Paracatu.
Art. 2º
– A Secretaria de Estado de Educação – SEE, por ato do seu titular, autorizará o funcionamento da unidade escolar criada por este decreto, após a comprovação da existência de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Art. 3º
– As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da SEE.
Art. 4º
– A SEE adotará as providências necessárias à efetivação das medidas previstas neste decreto.
Art. 5º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO