Decreto Estadual de Minas Gerais nº 418 de 07 de maio de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bocaina de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaina de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Bocaina de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Bocaina de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaina de Minas.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 418, de 7 de maio de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – partindo das coordenadas UTM E 550.884 – N 7.536.570, inicia-se o trecho embargado pela Sra. Ana Cristina Moreira Armondi, com propriedade na Zona Rural de Bocaina de Minas. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 32 m até chegar às coordenadas UTM E 550.861 – N 7.536.548, onde será instalado um poste de fibra, com um ângulo de 66°44’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 26 m até chegar às coordenadas UTM E 550.838 – N 7.536.558, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 58 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 870 m²; II – partindo das coordenadas UTM E 550.838 – N 7.536.558, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Matheus Barcelos Dias, com propriedade na Zona Rural de Bocaina de Minas. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 91 m até chegar às coordenadas UTM E 550.755 – N 7.536.593, onde será instalado um poste de fibra, com um ângulo de 23°57’ à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 60 m até chegar às coordenadas UTM E 550.695 – N 7.536.592, marcando o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 151 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 2.265 m².