Decreto Estadual de Minas Gerais nº 398 de 24 de fevereiro de 1891
Eleva à categoria de Distrito de Paz a povoação denominada – Urucuia -, pertencente ao distrito do Brejo da Passagem, termo de São Francisco. O conselheiro Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição conferida no § 1º, art. 2º do Decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889, e tendo em vista a proposta da Repartição de Estatística, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio do Governo do Estado de Minas Gerais, em Ouro Preto, 24 de fevereiro de 1891.
Art. 1º
– A povoação denominada – Urucuia -, pertencente ao Distrito do Brejo da Passagem, termo de São Francisco, fica elevada à categoria de Distrito de Paz, com as seguintes divisas: partindo da foz do Rio Acari, por este acima até suas cabeceiras e destas, em rumo direito, ao córrego das Areias; por este abaixo até sua foz no Rio Urucuia, alcançando a sua barra no Rio São Francisco e continuando por este abaixo até a foz do Acari, ponto de partida.
Parágrafo único
– A sede do distrito será na Capela dos Alegres.
Art. 2º
– Revogam-se as disposições em contrário.
FREDERICO AUGUSTO ÁLVARES DA SILVA