Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.600 de 29 de dezembro de 1994
Institui e extingue os documentos fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1994.
Art. 1º
Art. 1º – Ficam instituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, os documentos fiscais abaixo relacionados, publicados no Anexo I deste Decreto:
I
Auto de Infração – modelo II (AI), modelo 06.09.02;
II
Termo de Apreensão (tá), modelo 06.0-7.54.
Parágrafo único
– Fica extinto, a partir de 1º de junho de 1996, o modelo 06.07.09, passando o Auto de Infração a ter apenas o modelo mencionado no inciso I. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 37.005, de 29/6/1995.) (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 36.654, de 26/1/1995.)
Art. 2º
O documento fiscal Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência (TADO), modelo 06.07.60, passa a ter, a partir de 1º de janeiro de 1995, a configuração prevista no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º
Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 1995, o modelo 06.07.06 do Termo de Ocorrência (TO), passando o documento a ter a configuração prevista no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Hélio Garcia - Governador do Estado ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO - MODELO II UNIDADE ADMINISTRATIVA EMITENTE NÚMERO DO AI IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INSCRIÇÃO ESTADUAL/PRODUTOR RURAL CGC/CPF/OUTRO DOCUMENTO CAE NOME COMERCIAL/NOME ENDEREÇO IDENTIFICAÇÃO DE SÓCIOS/COOBRIGADOS DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO BASE LEGAL/OCORRÊNCIA LOCAL DATA FISCAL RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO MASP CIENTIFICADO ATRAVÉS DE NÚMERO DO DOCUMENTO DATA RECEBIMENTO/PUBLICAÇÃO RECIBO (QUANDO O AI FOR ENTREGUE PESSOALMENTE) NOME NÚMERO DO DOCUMENTO ASSINATURA ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS TERMO DE APREENSÃO TA 1 ANEXO AO TADO Nº 2 FOLHA Nº 3 APREENSÃO DE: MERCADORIAS DOCUMENTOS 4 DISCRIMINAÇÃO 5 VALOR TOTAL 6 IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 7 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO: REMETENTE TRANSPORTADOR DESTINATÁRIO OUTROS 8 NOME 9 Nº DOCTO IDENTIFICAÇÃO 10 ENDEREÇO 11 DECLARO ASSUMIR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A RESPONSABILIDADE DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DAS MERCADORIAS SUPRA MENCIONADAS. ___________________________ __/__/__ ________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA AUTUANTE (3) 12 LOCAL 13 DATA 14 NOME 15 MASP/DV 17 NOME 18 MASP/DV 16 ASSINATURA 19 ASSINATURA ANEXO I TERMO DE INTIMAÇÃO 20 FICA O SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO NO TADO Nº INTIMADO ... NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 48 DA LEI 6763/75 A PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO ...DAS MERCADORIAS APREENDIDAS, NO PRAZO MÁXIMO DE HORAS SOB PENA DE, ...NÃO O FAZENDO, SEREM AS MERCADORIAS AVALIADAS E DOADAS CONFORME § 2º DO ART. ...48 DA LEI 6763/75. ___________________________________ __/__/__ _________ LOCAL DATA HORA AUTUANTE (8) 21 NOME 22 MASP/DV 24 NOME 25 MASP/DV 23 ASSINATURA 26 ASSINATURA CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO 27 NOME 28 Nº DOCTO. IDENTIFICAÇÃO 29 ______________________________ __/__/__ _______ ___________________________ LOCAL DATA HORA ASSINATURA PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA ANEXO II secretaria de estado da fazenda de minas gerais TERMO DE APREENSÃO DEPÓSITO E OCORRÊNCIA TADO 1 NÚMERO DO DOCUMENTO 2 UNIDADE ADMINISTRATIVA 3 CÓD. UNIDADE ADMINISTRATIVA 4 NÚMERO OS 5 CÓD. MUNIC. OCORRÊNCIA 6 DATA OCORRÊNCIA 7 HORA OCORRÊNCIA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO 8 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO 1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTINATÁRIO 4 DETENTOR 9 TIPO SUJ.PAS. 10 INSCRIÇÃO ESTADUAL 11 CGC 12 CPF 13 INSCRIÇÃO PRODUTOR RURAL 14 TIPO/Nº OUTRO DOCTO. IDENTIFICAÇÃO 15 NOME COMERCIAL/NOME 16 TIPO LOGRAD. 17 TÍTULO DO LOGRADOURO 18 NOME DO LOGRADOURO 19 CÓDIGO LOGRADOURO 20 NÚMERO 21 COMPLEMENTO 22 COMPLEMENTO COMPLEMENTO 2 COMPLEMENTO 3 23 BAIRRO 24 DISTRITO 25 MUNICÍPIO 26 UF 27 CÓD. MUNIC. 28 CEP IDENTIFICAÇÃO DOS SOCIOS/COOBRIGADOS 29 SÓCIO CO-OBRIGADO 30 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO (SE FOR O CASO) 1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTI-NATÁRIO 4 DETEN-TOR 31 TIPO SÓCIO/COOB. 32 INSC. ESTADUAL/PRODUTOR RURAL 33 CGC/NÚMERO ESPECIAL 34 CPF 35 NOME COMERCIAL/NOME 36 TIPO LOGRAD. 37 TÍTULO DO LAGRADOURO 38 NOME DO LOGRADOURO 39 CÓDIGO LOGRDOURO 40 NÚMERO 41 COMPLEMENTO 42 COMPLEMENTO COMPLEMENTO 2 COMPLEMENTO 3 43 BAIRRO 44 DISTRITO 45 MUNICÍPIO UF 47 CÓD. MUNIC 48 CEP 29 S SÓCIO C COO-BRIGADO 30 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO (SE FOR O CASO) 1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTINA-TÁRIO 4 DETENTOR 31 TIPO SÓCIO/COOB. 32 INSC. ESTADUAL/PRODUTOR RURAL 33 CBC/NUMERO ESPECIAL 34 CPF 35 NOME COMERCIAL/NOME 36 TIPO LOGRAD. 37 TÍTULO DO LOGRADOURO 38 NOME DO LOGRADOURO 39 CÓDIGO LOGRADOURO 40 NÚMERO 41 COMPLEMENTO 42 COMPLEMENTO 1 COMPLEMENTO 2 COMPLEMENTO 3 43 BAIRRO 44 DISTRITO 45 MUNICÍPIO 46 UF 47 CÓD. MUNIC. 48 CEP OCORRÊNCIA 49 50 TIPO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO FICHA RODOVI- NOTA FISCAL CONHECIMENTO ÁRIA AVULSA DE TRANSPORTE 51 NÚMEROS IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NA AUTUAÇÃO 52 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO 1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTINATÁRIO 4 DETENTOR 53 TIPO ENVOLVIDO 54 INSC. ESTADUAL: PRODUTOR RURAL 55 CGC 56 CPF 57 NOME COMERCIAL/NOME 58 ENDEREÇO 52 SITUAÇÃO NA AUTUAÇÃO 1 REMETENTE 2 TRANSPORTADOR 3 DESTINATÁRIO 4 DETENTOR 53 TIPO ENVOLVIDO 54 INSC. ESTADUAL PRODUTOR RURAL 55 CGC 56 CPF 57 NOME COMERCIAL/NOME 58 ENDEREÇO 59 CÓDIGO OCORRÊNCIA 60 CÓDIGO MERCADORIA 61 TERMO DE APREENSÃO EM ANEXO? S SIM N NÃO 62 INFRINGÊNCIA 63 PENALIDADE (LEI) DESCRIÇÃO CÓDIGO NÚMERO ARTIGO § INCISO ITEM ALÍNEA LEI NÚMERO ARTIGO § INCISO ITEM ALÍNEA DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) 64 CÓDIGO 65 DESCRIÇÃO 66 BASE DE CÁLCULO 67 ALIQUOTA % 68 VALOR TOTAL 69 IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DO MOTORISTA 70 PLACA 71 UF 72 MARCA/MODELO 73 CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 74 NOME MOTORISTA 75 ENDEREÇO MOTORISTA AUTUANTE(S) 76 LOCAL 77 DATA 78 NOME 79 MASP/DV 81 NOME 82 MASP/DV 80 ASSINATURA 83 ASSINATURA RECEBIMENTO DO TERMO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E OCORRÊNCIA 84 FORMA DE RECEBIMENTO/CIÊNCIA 85 DATA RECEBIMENTO/CIÊNCIA 86 NOME 87 QUALIFICAÇÃO SUJEIRO REPRESEN- PREPOSTO PASSIVO TANTE LEGAL 89 CONTROLE DE QUALIDADE CQ __/__/___ ________ _________________ ___________________ ASSINATURA MASP/DV 88. ASSINATURA 90 RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO __/__/__ ______________ ______________ ASSINATURA MASP/DV OBSERVAÇÕES 1 - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, O SUJEITO PASSIVO, APÓS ANÁLISE DO TRABALHO, PODERÁ APRESENTAR FATOS NOVOS OU PAGAR O DÉBITO COM AS MULTAS REDUZIDAS A 30%. 2 - VENCIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, SEM MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO ENCERRA-SE A FASE PRELIMINAR, PROSSEGUINDO A AÇÃO FISCAL COM LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANEXO III SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS TERMO DE OCORRÊNCIA - TO - NRO DCTO UNID ADM DATA AUT FL NO. TIAF NRO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO/COOBRIGADO OCORRÊNCIAS BASE LEGAL VALOR TOTAL - VALOR APURADO SEM CORREÇÃO MONETARIA LOCAL DATA FISCAL(IS) MASP/DV CIENTIFICADO ATRAVÉS DE DATA RECEBI UMA VIA DESTE TO E QUADROS/DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM, BEM COMO TODOS DOCUMENTOS E LIVROS REQUISITADOS PELO TIAF NRO ASS: 1 - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, O SUJEITO PASSIVO, APÓS ANÁLISE DO TRABALHO, PODERÁ APRESENTAR FATOS NOVOS OU PAGAR O DÉBITO COM AS MULTAS REDUZIDAS A 30%. 2 - VENCIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, SEM MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO, ENCERRA-SE A FASE PRELIMINAR, PROSSEGUINDO A AÇÃO FISCAL COM LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ========================= Data da última atualização: 15/9/2014.