Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.323 de 30 de dezembro de 1993
Abre o crédito suplementar de CR$ 226.000.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993 e artigo 3º, da Lei nº 11.329, de 13 de dezembro de 1993, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1993.
Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 226.000.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões de cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas: CR$ 1301.10583231.079-4323-40 50.650.000,00 1301.13764471.042-4110-40 31.400.000,00 1301.13764491.045-4110-40 13.600.000,00 1301.16885441.102-4323-40 15.000.000,00 1301.16915751.046-4323-40 115.350.000,00
Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias dos órgãos abaixo relacionados: CR$
I
– SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1241.06070242.172-3132-30 23.432.239,00
II
– POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06300212.114-3111-30 164.966,00 1251.06300212.114-3112-30 1.495.655,00 1251.06300212.114-3132-30 1.308.064,00 1251.06300212.115-3120-30 108.237,00 1251.06300212.115-3132-30 123.874,00 1251.06300212.118-3120-30 137.308,00 1251.06300212.124-3120-30 120.494,00 1251.06300212.124-3132-30 768.210,00 1251.06300212.281-3120-30 337.397,00 1251.06300212.281-3132-30 3.254.390,00 1251.06300212.283-3120-30 795.536,00 1251.06300212.285-3132-30 7.782.142,00 1251.06300212.287-3131-30 1.178.210,00 1251.06301772.109-3131-30 171.194,00 1251.06301772.114-3111-30 251.159,00 1251.06301772.114-3112-30 14.525.523,00 1251.06301772.114-3132-30 3.907.560,00 1251.06301772.115-3120-30 1.102.852,00 1251.06301772.115-3132-30 3.938.051,00 1251.06301772.118-3120-30 664.937,00 1251.06301772.118-3132-30 1.064.732,00 1251.06301772.124-3120-30 163.972,00 1251.06301772.121-3132-30 250.151,00 1251.06301772.281-3120-30 9.971.912,00 1251.06301772.281-3132-30 3.855.017,00 1251.06301772.283-3120-30 751.764,00 1251.06301772.285-3132-30 3.655.807,00 1251.06301782.114-3112-30 6.556.432,00 1251.06301782.114-3132-30 2.078.360,00 1251.06301782.115-3132-30 947.554,00 1251.06301782.118-3120-30 629.599,00 1251.06301782.124-3132-30 154.508,00 1251.06301782.281-3132-30 383.353,00 1251.06301782.283-3120-30 514.270,00 1251.06301782.285-3132-30 4.742.380,00 1251.08421882.094-3120-30 4.066.416,00 1251.08421882.094-3132-30 1.114.778,00 1251.08421882.114-3111-30 463.282,00 1251.08421882.114-3132-30 133.439,00 1251.08431992.096-3120-30 234.519,00 1251.08431992.096-3132-30 934.536,00 1251.08431992.115-3132-30 1.363.400,00
III
– ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CR$ PROGRAMAÇÃO A CARGO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG 1912.08442052.364-3211-20 39.000.000,00 1912.08442052.364-3211-30 7.661.506,00 1912.08442052.364-4311-40 55.000.000,00 PROGRAMAÇÃO A CARGO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 1912.08814862.066-3211-30 6.440.315,00 1912.08814862.066-4311-40 8.300.000,00
Art. 3º
– Em decorrência do disposto no inciso III do artigo anterior, ficam anuladas, as seguintes dotações orçamentárias: CR$ UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG 2351.08070202.368-3111-20 7.000.000,00 2351.08070202.368-3111-30 327.689,00 2351.08070202.368-3131-30 119.076,00 2351.08070202.368-3132-30 1.820.493,00 2351.08070202.368-3192-30 46.083,00 2351.08070202.368-3223-30 2.156,00 2351.08070202.368-3231-30 1.665.902,00 2351.08070202.368-3254-30 1.054.132,00 2351.08070202.368-3280-30 6.208,00 2351.08070202.368-3292-30 2.156,00 2351.08070202.368-4120-40 401.556,00 2351.08070202.368-4260-40 255.987,00 2351.08070202.368-4331-40 40.000.000,00 2351.08070212.208-3111-20 32.000.000,00 2351.08070212.208-3111-30 21.350,00 2351.08070212.208-3120-30 36.940,00 2351.08070212.208-3131-30 19.532,00 2351.08070212.208-3132-30 310.386,00 2351.08070212.208-3223-30 2.156,00 2351.08070212.208-3231-30 2.156,00 2351.08070212.208-3280-30 1.751,00 2351.08070212.208-3292-30 2.156,00 2351.08070212.208-4120-40 2.075.992,00 2351.08442052.403-3111-30 14.584,00 2351.08442052.403-3120-30 13.013,00 2351.08442052.403-3131-30 853.381,00 2351.08442052.403-3132-30 309.992,00 2351.08442052.403-3223-30 2.156,00 2351.08442052.403-3231-30 859.182,00 2351.08442052.403-3254-30 166.631,00 2351.08442052.403-3280-30 2.245,00 2351.08442052.403-4110-40 10.327.909,00 2351.08442052.403-4120-40 1.938.556,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM 2161.08070212.208-3120-30 2.000.000,00 2161.08431992.096-3120-30 940.315,00 2161.08814832.305-3120-30 3.500.000,00 2161.08814832.305-4110-40 4.300.000,00 2161.08814832.305-4120-40 4.000.000,00
Art. 4º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário.
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Roberto Lúcio Rocha Brant Dario Rutier Duarte