Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.378 de 27 de dezembro de 1990
Altera jurisdição da Delegacia Regional de Ensino. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1990.
Art. 1º
O Município de São José da Varginha passa a integrar a jurisdição da 6ª Delegacia Regional de Ensino de Divinópolis.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
NEWTON CARDOSO Gerson de Britto Mello Boson Gamaliel Herval